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Autorização para Tratamento de Dados Pessoais

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Para a KAD: substituir os campos destacados (como este) pelos dados reais da empresa e submeter a revisão jurídica antes de usar. Os campos com linha ( ) são preenchidos pelo titular no momento da assinatura. Remover este aviso depois.

Controlador dos dados

RAZÃO SOCIAL DA KAD, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em endereço completo, doravante denominada KAD Leilões. Canal do Encarregado (DPO) / contato para assuntos de proteção de dados: privacidade@kadleiloes.com.br.

Titular dos dados

Eu,   (nome completo), nacionalidade  , estado civil  , profissão  , portador(a) da cédula de identidade (RG) nº  , órgão expedidor  , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº  , residente e domiciliado(a) em  , telefone/celular  , e-mail  .

1. Objeto e finalidade

Autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, a KAD Leilões a coletar, armazenar e tratar meus dados pessoais acima, exclusivamente para as seguintes finalidades, no âmbito do Contrato nº 012/2024:

  • intermediação e acompanhamento de pedidos de financiamento imobiliário junto a instituições financeiras;
  • análise de oportunidades de imóveis em leilão de acordo com meu perfil;
  • cadastramento e representação em sites/plataformas de leiloeiros oficiais;
  • participação em arrematações e atos correlatos (lances, habilitação, documentação);
  • comunicações relativas ao serviço contratado.

2. Base legal

O tratamento se fundamenta no consentimento do titular (Art. 7º, I) e, no que se refere à prestação do serviço contratado, na execução de contrato do qual sou parte (Art. 7º, V).

3. Dados tratados

Dados de identificação e contato (nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail), dados contratuais e as informações necessárias às finalidades acima (ex.: dados para análise de crédito e habilitação em leilão). Não serão coletados dados pessoais sensíveis sem consentimento específico e destacado.

4. Compartilhamento

Autorizo o compartilhamento dos meus dados, somente quando necessário às finalidades acima, com: instituições financeiras (financiamento), leiloeiros oficiais e suas plataformas, e prestadores de serviço da KAD (ex.: assessoria documental/cartorária), todos obrigados a tratar os dados conforme a LGPD.

5. Retenção e eliminação

Os dados serão mantidos enquanto durar a relação contratual e pelos prazos legais/regulatórios aplicáveis após o término; encerrada a finalidade e os prazos, serão eliminados ou anonimizados (Art. 15 e 16).

6. Direitos do titular (Art. 18)

Posso, a qualquer tempo e mediante requisição ao canal indicado, exercer os direitos de: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.

7. Revogação

Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por solicitação ao canal do Encarregado, ciente de que a revogação pode inviabilizar a continuidade do serviço contratado e não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação (Art. 8º, §5º).

8. Declaração

Declaro que li e compreendi este termo, que as informações prestadas são verdadeiras, e que esta autorização é concedida de forma livre e voluntária.

Local e data:  , ______ de ____________________ de 20____.

Assinatura do(a) titular
KAD Leilões (Controlador)

Documento gerado conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Versão sujeita a revisão jurídica.